Conhecendo o pagamento em cheque perante a lei Belo Horizonte, Minas Gerais

Aprenda quais são os direitos e deveres do consumidor na hora das transações com cheques. Saiba o que diz a lei a respeito desse tipo de pagamento. Veja como que ocorre o processo devido ao não pagamento so banco.

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Conhecendo o pagamento em cheque perante a lei

Maria Bernadete Miranda


RESUMO


Objeto destas reflexões é o estudo do pagamento do cheque, que se faz
mediante sua apresentação ao sacado, que será o ato preliminar e obrigatório
entre as relações do portador com o Banco que deve pagá-lo, pois o
estabelecimento bancário somente toma ciência da ordem quando o título lhe é
exibido. Abordaremos também o não pagamento, a devolução do cheque e a
insuficiência de fundos, e como consequência a faculdade do protesto cambiário.


ABSTRACT


I object of these reflections it is the study of the payment of the check, that
is made by means of its presentation to the taken out, that will be the preliminary
and obligatory act among the relationships of the carrier with the Bank that should
pay it, because the bank establishment only takes science of the order when the
title is it exhibited. We will also approach the non payment, the refund of the check
and the inadequacy of funds, and as consequence the ability of the protest
cambiário.



HISTÓRICO


O instituto do cheque é bastante antigo, cuja história se confunde com a
letra de câmbio, porém bem mais recente do que a cambial.
Na antiguidade, câmbio era toda permuta e principalmente a de dinheiro.
Os comerciantes de praças diferentes corriam os riscos de roubo e extravio
quando tinham de remeter dinheiro para realizar seus negócios, criando-se assim o sistema de troca, em que a remessa da moeda passou a ser feita sem o
transporte. O devedor da quantia entregava a um depositário ou banqueiro da
mesma cidade a importância para ser paga ao seu credor de outra praça. Este
depositário tinha, na cidade onde residia o credor, outro depositário, a quem
ordenava, por carta, fosse feito o pagamento da importância avençada. Tal ordem escrita deu origem à letra de câmbio, podendo esse mecanismo ser considerado como verdadeiro sistema bancário em que a carta contendo a ordem, representaria o cheque.



A OBRIGAÇÃO DO BANCO NA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE



O Banco, antes de efetuar o pagamento, deverá averiguar a existência de
fundos na conta do sacador, se o título é autêntico, se o apresentante é realmente
o beneficiário, bem como, examinar também a regularidade dos endossos,
quando houver mais de uma transferência, sendo que esta mesma obrigação será
também do Banco apresentante do cheque à Câmara de compensação. Diz o
Art. 39: “O sacado que paga cheque “à ordem” é obrigado a verificar a
regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos
endossantes. A mesma obrigação incumbe ao Banco apresentante do cheque a
Câmara de compensação”.

O Banco deve ser rigoroso no exame do cheque, pois responde civilmente
pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, conforme dispõe o
parágrafo único do Art. 39: “Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no
caso da parte final deste artigo, o Banco sacado responde pelo pagamento do
cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do
endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte,
reaver o que pagou”.
Estando o cheque em ordem, o Banco deve pagá-lo, convertendo-o em
dinheiro.


A PROVA DO PAGAMENTO DO CHEQUE PELO BANCO


Ao efetuar o pagamento de um cheque, o Banco deveria devolvê-lo ao
correntista emitente para fins de controle e prova de pagamento, mas isto não
ocorre na prática. Diz o Art. 68: “Os Bancos e casas bancárias poderão fazer
prova aos seus depositantes dos cheques por estes sacados, mediante
apresentação de cópia fotográfica ou microfotográfica”.

Portanto o estabelecimento bancário não precisa enviar os cheques ao
correntista para provar a movimentação da conta, o que deverá enviar
periodicamente serão os extratos de conta que reproduzem graficamente os
ingressos e as retiradas. Se o cliente solicitar, o Banco poderá, fazer prova dos
pagamentos efetuados através de cópia fotográfica ou microfotográfica dos títulos
pagos, conforme dispõe o referido artigo acima transcrito.


A APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DOS CHEQUES E A
INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS



O pagamento dos cheques deverá ser feito na medida em que forem sendo
apresentados ao sacado.

Diz o Art. 40: “O pagamento se fará à medida em que forem apresentados
os cheques e se dois ou mais forem apresentados simultaneamente, sem que os
fundos disponíveis bastem para o pagamento de todos, terão preferência os de
emissão mais antiga e, se da mesma data, os de número inferior”.
Se forem apresentados dois ou mais cheques simultaneamente, e o
emitente não tiver fundos disponíveis em sua conta corrente, que bastem para o
pagamento de todos, o Banco deverá pagar o de emissão mais antiga, e se forem
da mesma data, os que tiverem número inferior, presumindo-se que tenham sido
emitidos com anterioridade.


CHEQUE EM MOEDA ENTRANGEIRA


O Cheque emitido em moeda estrangeira em outro País, para pagamento
no Brasil, deverá ser pago pelo Banco sacado, no prazo da apresentação, em
moeda nacional conforme o câmbio do dia do pagamento. Se o Banco não pagar
o cheque, na sua apresentação, dará o direito ao portador de optar entre o
câmbio do dia da apresentação e o do dia do pagamento, para fins de conversão
em moeda nacional, conforme o Art. 42: “O cheque em moeda estrangeira é
pago, no prazo de apresentação, em moeda nacional ao câmbio do dia do
pagamento, obedecida a legislação especial.

Parágrafo único - Se o cheque não for pago no ato da apresentação, pode
o portador optar entre o câmbio do dia da apresentação e o do dia do pagamento
para efeito de conversão em moeda nacional”.



MORTE OU INCAPACIDADE DO EMITENTE


Após a emissão do cheque, pode ocorrer que o correntista venha a morrer
ou tornar-se incapaz, porém o título não perderá o seu efeito, pois, o portador
legitimado terá o direito de exigir o pagamento do cheque, e o banco sacado não
poderá negar-se a fazê-lo durante o período da apresentação, desde que
verificada a regularidade da emissão.

Diz o Art. 37: “A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à
emissão não invalidam os efeitos do cheque”.


O NÃO PAGAMENTO DO CHEQUE PELO BANCO E SUA
DEVOLUÇÃO



O banco pode deixar de pagar o cheque por insuficiência de fundos, por
irregularidade formal do título, por desconformidade da assinatura do emitente e
por contra-ordem ou oposição. Nestes casos deverá devolvê-lo ao apresentante,
declarando no verso o motivo do não pagamento. Declaração esta, que deverá
ser escrita e datada no próprio cheque, com a indicação do dia de apresentação,
constituindo prova da recusa de pagamento.

É muito importante a declaração do não pagamento, pois, nos termos da lei
atual do cheque, isto fará as vezes do protesto cambiário, podendo o portador
promover a execução contra os endossantes do cheque e seus avalistas, e ainda,
o portador que não apresentar o cheque em tempo, ou não comprovar a recusa
de pagamento pela declaração ou pelo protesto, irá perder o direito de execução
contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de
apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável,
conforme o Art. 47, II, § 3º - “O portador que não apresentar o cheque em tempo
hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo,
perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis
durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe
seja imputável”.


FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS


Quando o cheque é devolvido por insuficiência de fundos, uma das
hipóteses mais frequentes de falta de pagamento, poderá ser reapresentado 02
(dois) dias após a apresentação, e, se por ocasião da apresentação, a conta
continuar sem fundos disponíveis, irá caracterizar-se o mau uso do cheque,
acarretando graves consequências ao emitente.

Anteriormente, tínhamos a Circular nº 162, de 26 de agosto de 1.971, do
Banco Central, que determinava o encerramento da conta corrente quando o seu
titular fizesse uso indevido do cheque, caracterizando-se pela segunda
apresentação do cheque, feita após o mínimo de dois dias úteis da primeira
apresentação, sem que a conta tivesse fundos disponíveis e suficientes para o
pagamento do cheque.

Hoje, temos a matéria disciplinada pela Resolução nº 1.631, de 24 de
agosto de 1.989, do Banco Central, que prevê o Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos, no qual deve ser incluído o nome dos correntistas que
façam mau uso do cheque, conforme o Art. 4º da referida Resolução: “Fica a
critério de cada estabelecimento a abertura, manutenção ou encerramento de
conta de depósitos à vista cujo titular figure ou tenha figurado no Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), observando-se as disposições do Art.
2º, podendo o Banco Central do Brasil determinar o seu encerramento”.

Diz o Art. 2º: “No fornecimento de talonários de cheque, deve-se observar:

a) é vedada a entrega se o correntista ou o seu procurador figurar no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) de que trata o Capítulo III
deste Regulamento ou quando tiverem restrição cadastral;

b) o primeiro talonário somente poderá ser entregue mediante expressa
autorização da administração da agência”.

Para que o correntista tenha uma boa reputação perante o Banco, sem
dúvida, a sua principal obrigação será a de manter fundos suficientes em sua
conta corrente para que o sacado acolha as ordens de pagamento que lhe são
dirigidas.

Quando o correntista emite cheque sem fundos, ele não só irá constituir
uma violação ao contrato da conta corrente bancária (além de crime), como
também irá colocar em risco a credibilidade do instituto e do estabelecimento de
crédito contra o qual é sacado, comprometendo ainda todo o sistema bancário,
daí, termos a intervenção do Banco Central com normas específicas, visando a
evitar o mau uso do cheque.

O beneficiário que tiver o cheque devolvido, após a apresentação, por falta
de fundos, terá o direito de obter do Banco sacado, as informações necessárias à
identificação e localização do emitente, tais como: nome completo, número
registro geral, endereço residencial e comercial, conforme o Art. 24 da Resolução
nº 1.631/89: “O Banco sacado é obrigado a fornecer ao portador do cheque
devolvido por falta de fundos todas as informações que permitam a identificação e
a localização do emitente”.


O PROTESTO CAMBIÁRIO


Quando ocorrer o não pagamento do cheque, terá o beneficiário o direito
ao protesto cambiário, típico dos títulos de crédito como a letra de câmbio, a nota
promissória e a duplicata.

Protesto, deriva do latim “protestare”, que significa, declarar alto e em bom
som, afirmar, é a apresentação pública do título do devedor para pagamento.

Segundo a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1.997, em seu Art. 1º
“Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o
descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de
dívida”.

Quando um título não é pago na data prevista, o credor pode exigi-lo
publicamente, através do Cartório de Protesto de Título, no primeiro dia útil
posterior ao do vencimento.

Dá-se a falta de pagamento, quando o sacado a quem o título deve ser
apresentado, não é encontrado ou se a ele apresentado, não o pagar, sem recusa
formal. Dá-se a recusa de pagamento se o título, uma vez apresentado por
portador legitimado, não é solvido, com negativa formal do sacado legítimo. Para
o cheque prevalecem, ambas as situações relacionadas.
O protesto é um ato público e solene e serve para demonstrar de maneira
inequívoca que o título foi apresentado em tempo oportuno e o sacado deixou de
convertê-lo em dinheiro, tendo, ainda, que salvaguardar os direitos cambiários
emergentes do documento.

Devemos ressaltar que o protesto é facultativo para fins de execução
judicial do cheque, conforme dispõe o § 1º do Art. 47: “Qualquer das declarações
previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste”.
Porém, como é grande a publicidade de um protesto, será um excelente
meio de compelir o devedor a saldar o débito, pois o cheque protestado pode
implicar restrição ao crédito do emitente na praça, pois os serviços de proteção ao
crédito e as agências de informações costumam anotar em seus arquivos, hoje
em dia substituídos por sofisticados computadores, todos os protestos que se
realizam no dia a dia.


LUGAR E TEMPO DO PROTESTO


O protesto se faz no Cartório de Protesto de Títulos, no lugar do
pagamento ou do domicílio do emitente, porém antes de expirado o prazo para a
apresentação do cheque. Se a apresentação ocorrer no último dia do prazo, o
protesto será feito no primeiro dia útil subsequente.

Diz o Art. 48: “O protesto ou as declarações do artigo anterior devem
fazer-se no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração
do prazo de apresentação. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou
as declarações podem fazer-se no primeiro dia útil seguinte”.
A Lei nº 9.492/97, em seu Art. 6º, também refere-se ao lugar do protesto:
“Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou
do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de
apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas
pleiteadas contra o estabelecimento de crédito”.

Ao receber um cheque para protesto, o oficial do cartório deverá observar
as seguintes regras: a) a entrega do cheque para protesto deverá ser prenotada
em livro especial e o protesto tirado (realizado) no prazo de 03 (três) dias úteis a
contar do recebimento do título; b) antes de concluir-se o protesto, deverá intimar
o emitente e seus coobrigados, que poderão efetuar o pagamento no cartório,
evitando assim o protesto, ou então, justificando o não pagamento; c) não pago, o
cheque será então protestado, lavrando-se em livro especial e expedindo-se ao
portador o documento comprobatório do ato, chamado instrumento de protesto,
que deverá ser datado e assinado pelo oficial público.

O instrumento de protesto deverá conter: a) a transcrição literal do cheque,
com todas as declarações nele inseridas, na ordem em que se acham lançadas;
b) a certidão da intimação do emitente, de seu mandatário especial ou
representante legal, e as demais pessoas obrigadas no cheque; c) as respostas
dadas pelos intimados ou a declaração da falta de resposta; d) a certidão de não
haverem sido encontradas ou de serem desconhecidos o emitente ou os outros
obrigados, realizada a intimação, nesse caso, pela imprensa.


Depois de registrado em livro próprio, o instrumento de protesto será
entregue ao portador legitimado ou a pessoa autorizada para retirá-lo.
Se o cheque for pago após o protesto, este poderá ser cancelado
mediante a apresentação de cópia autenticada da quitação, segundo Art. 48, § 4º:
“Pago o cheque depois do protesto, pode este ser cancelado, a pedido de
qualquer interessado, mediante arquivamento de cópia autenticada da quitação
que contenha perfeita identificação do título